MOHAWK'S CYCLES
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Vendas a profissionais que atuam para as necessidades da sua atividade
MOHAWK'S, sociedade por ações simplificada com capital de 100 000 euros
Sede : 19 avenue Roland Moreno, ZAC des Épineaux, 95740 Frépillon, França
RCS Pontoise 527 634 562 — SIREN 527 634 562 — TVA FR80 527 634 562
Telefone: +33 (0)1 41 21 82 90 — E-mail: sales@mohawks.eu — Site: https://mohawks.eu
Versão de 13 de agosto de 2026
Artigo 1 — Objeto e âmbito de aplicação
As presentes condições gerais de venda («CGV B2B») regem as vendas de produtos celebradas pela MOHAWK'S com qualquer comprador que atue para fins enquadrados na sua atividade profissional («o Comprador»). Excluem as vendas a consumidores e a não profissionais, que se regem por condições distintas.
Constituem a base única da negociação comercial na aceção do artigo L. 441-1 do Código de Comércio. Condições particulares, orçamentos, contratos-quadro ou acordos comerciais escritos podem derrogá-las. Em caso de contradição, o documento particular aceite por ambas as partes prevalece para o seu objeto.
As CGV são comunicadas em suporte duradouro a qualquer comprador profissional que o solicite. A MOHAWK'S pode estabelecer CGV diferenciadas por categoria de compradores em conformidade com a lei.
Artigo 2 — Documentos contratuais e oponibilidade
O contrato compreende, por ordem de prioridade decrescente: as condições particulares ou o orçamento aceite, a confirmação de encomenda emitida pela MOHAWK'S, as presentes CGV e, em seguida, os anexos tarifários e logísticos em vigor comunicados ao Comprador.
As condições gerais de compra do Comprador apenas são oponíveis à MOHAWK'S em caso de aceitação expressa, prévia e escrita. O facto de a MOHAWK'S não invocar pontualmente uma cláusula não constitui renúncia para o futuro.
Artigo 3 — Produtos, informações e conformidade
As características essenciais, referências, compatibilidades e condições de utilização constam das fichas de produto, catálogos ou ofertas. As fotografias são ilustrativas; as especificações expressamente confirmadas na encomenda são as únicas com valor contratual.
O Comprador, profissional experiente, verifica antes da encomenda a adequação do produto à utilização prevista, as compatibilidades técnicas, as normas locais aplicáveis e, em caso de exportação, as condições de importação e de utilização no país de destino.
Os manuais, avisos de segurança e instruções de montagem fornecidos com os produtos devem ser transmitidos sem alteração ao utilizador final. O Comprador coopera em qualquer medida de segurança, recolha ou retirada de produto.
Artigo 4 — Encomendas
Qualquer encomenda constitui uma proposta firme do Comprador. Só vincula a MOHAWK'S após confirmação escrita, aceitação do orçamento ou início de execução. A MOHAWK'S pode recusar ou diferir uma encomenda em caso de impagado, ultrapassagem de limite de crédito, informações insuficientes, risco de fraude ou indisponibilidade do produto.
Salvo acordo escrito, o montante mínimo de encomenda é fixado em 50 euros sem IVA. Para certos quadros, nomeadamente em tamanhos ou configurações específicos, pode ser exigido um adiantamento de até 20%; o seu montante e regime são especificados antes da confirmação.
Qualquer modificação ou cancelamento solicitado pelo Comprador deve ser aceite por escrito. Para os produtos personalizados, configurados, encomendados especialmente ou já em produção, a MOHAWK'S pode recusar o cancelamento ou faturar os custos irrevogavelmente incorridos.
Artigo 5 — Preços, impostos e reduções
Os preços são os da tabela aplicável à categoria do Comprador ou do orçamento em vigor à data da encomenda. São expressos sem impostos, sem transporte, seguro, direitos e encargos acessórios, salvo indicação em contrário. O IVA e outros tributos são faturados à taxa legal aplicável.
Os preços não podem ser alterados após a confirmação da encomenda, salvo alteração aceite pelas partes ou mecanismo de revisão expressamente previsto. As reduções de preço, descontos, abatimentos e condições de desconto aplicáveis constam do anexo comercial ou das condições particulares comunicadas com as presentes CGV.
Custos de transporte
Salvo condições particulares acordadas por escrito, são aplicáveis os seguintes custos de transporte:
França metropolitana :
- encomenda de montante inferior a 300 € sem IVA : 12 € sem IVA de encargos de transporte ;
- encomenda de valor igual ou superior a 300 € sem IVA: porte pago.
União Europeia, exceto França metropolitana :
- encomenda de valor inferior a 300 € sem IVA: 15 € sem IVA de custos de transporte;
- encomenda de valor igual ou superior a 300 € sem IVA: porte pago.
Bicicletas e quadros:
As encomendas de bicicletas ou de quadros estão sujeitas a custos de transporte específicos, aplicáveis por unidade e independentemente do valor total da encomenda:
- França continental: 30 € sem IVA por bicicleta ou quadro;
- União Europeia exceto França metropolitana : 35 € sem IVA por bicicleta ou quadro.
As encomendas de bicicletas ou de quadros não beneficiam de portes gratuitos.
DROM-COM e outros países :
Os custos de transporte são estabelecidos mediante orçamento, nomeadamente em função do destino, do volume, do peso e das modalidades de expedição.
Os eventuais direitos aduaneiros, impostos de importação, encargos de desalfandegamento ou outros encargos aplicáveis no país de destino ficam a cargo do Comprador, salvo acordo escrito em contrário
Para as operações internacionais, os direitos, impostos, formalidades e encargos não incluídos ficam a cargo do Comprador de acordo com o Incoterm acordado.
Artigo 6 — Faturação e pagamento
Salvo condições particulares, as faturas são pagáveis por transferência bancária, cartão bancário ou efeito de comércio aceite pela MOHAWK'S, em euros, a trinta dias líquidos a contar da data da sua emissão. Nenhum desconto é concedido por pagamento antecipado, salvo menção expressa no orçamento ou na fatura.
Qualquer reclamação relativa a uma fatura deve ser fundamentada e dirigida no prazo de dez dias após a sua receção. Não suspende o pagamento das quantias não contestadas.
6.1 Atraso no pagamento
Qualquer quantia não paga na data de vencimento implica, de pleno direito e sem necessidade de aviso, a aplicação de penalidades calculadas à taxa de refinanciamento mais recente do Banco Central Europeu acrescida de dez pontos percentuais. Esta taxa não pode, em caso algum, ser inferior a três vezes a taxa de juro legal.
Uma indemnização forfetária de 40 euros por encargos de cobrança é devida de pleno direito por cada fatura paga em atraso, em conformidade com os artigos L. 441-10 e D. 441-5 do Código de Comércio. Quando os encargos de cobrança incorridos excedam este montante, a MOHAWK'S pode solicitar uma indemnização complementar mediante justificativos.
O atraso no pagamento pode acarretar, após notificação, a suspensão das entregas e obrigações em curso, a redução ou supressão das facilidades de pagamento, bem como a exigibilidade imediata de todas as quantias vencidas ou a vencer, sem prejuízo dos demais recursos.
6.2 Ausência de compensação
Salvo acordo expresso da MOHAWK'S ou condições legais de compensação, o Comprador não pode deduzir unilateralmente de uma fatura uma penalidade, retenção ou crédito alegado, nomeadamente a título de atraso de entrega ou de não conformidade.
Artigo 7 — Entrega
A data ou o prazo anunciado é especificado na confirmação de encomenda. Salvo compromisso expresso qualificado de imperativo, constitui uma estimativa. A MOHAWK'S informa o Comprador de qualquer atraso significativo conhecido e procura uma solução razoável.
As entregas parciais são admitidas quando não causam prejuízo desproporcionado. Os saldos inferiores ao mínimo logístico podem ser agrupados, faturados com o transporte correspondente ou cancelados após informação do Comprador.
A falta de entrega imputável à MOHAWK'S abre os recursos previstos pelo direito comum e pelo contrato. Nenhuma cláusula priva o Comprador do seu direito a reparação em caso de falta provada da MOHAWK'S.
O Cliente é obrigado a verificar, aquando da receção, a quantidade, as referências e o estado aparente dos produtos entregues. Qualquer reclamação relativa a um artigo em falta, um erro de referência ou um defeito aparente detetável numa verificação normal deve ser dirigida ao Vendedor por escrito, nomeadamente por correio eletrónico, no prazo de dez (10) dias de calendário a contar do dia seguinte à receção. A reclamação deve indicar a encomenda em causa, a natureza da anomalia e ser acompanhada dos justificativos disponíveis.
Na ausência de reclamação nesse prazo, os produtos serão considerados aceites relativamente aos únicos elementos suscetíveis de ser verificados nas condições acima referidas, e nenhuma reclamação relativa a essas anomalias aparentes será admissível, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.
Artigo 8 — Transporte, reservas e transferência de riscos
Salvo Incoterm ou condição particular em contrário, o risco de perda ou dano é transferido para o Comprador no momento da entrega dos produtos ao primeiro transportador. A MOHAWK'S mantém a obrigação de preparar e embalar os produtos de acordo com os usos profissionais.
Aquando da receção, o Comprador verifica imediatamente o número de volumes, o seu estado aparente e a conformidade das referências. Qualquer avaria ou perda parcial deve ser objeto de reservas precisas no recibo e de uma reclamação fundamentada junto do transportador no prazo de três dias, excluindo feriados, em conformidade com o artigo L. 133-3 do Código de Comércio. Uma cópia é enviada sem demora à MOHAWK'S. Os transportes internacionais continuam sujeitos às convenções aplicáveis, nomeadamente a CMR quando for caso disso.
A ausência de reservas de transporte não impede uma reclamação distinta por não conformidade ou vício não detetável na receção, nas condições do artigo 11.
Artigo 9 — Reserva de propriedade
A MOHAWK'S conserva a propriedade dos produtos até ao pagamento integral do preço, principal e acessórios. O pagamento entende-se como o efetivo recebimento dos fundos. O Comprador conserva os produtos identificáveis, separados e segurados até ao pagamento completo e informa imediatamente a MOHAWK'S de qualquer penhora ou reivindicação de terceiro.
Em caso de falta de pagamento, a MOHAWK'S pode reivindicar e recuperar os produtos não pagos nas condições legais. Os adiantamentos já efetuados imputam-se nos custos e prejuízos justificados, sem prejuízo do poder de apreciação do juiz. A presente cláusula não impede a transferência de riscos prevista no artigo 8.
Artigo 10 — Devoluções comerciais
Nenhuma devolução por conveniência pode ocorrer sem acordo escrito prévio e número de devolução. O acordo especifica as referências, quantidades, estado exigido, endereço, transporte, prazo, eventual desconto e encargos de tratamento. Prazo máximo de devolução de um produto: 60 dias.
Os produtos devem estar completos, limpos, não montados, não utilizados, na sua embalagem original intacta e acompanhados da prova de compra. Os produtos personalizados, obsoletos, deteriorados ou retirados do catálogo podem ser excluídos. Estas regras não limitam os direitos aplicáveis em caso de não conformidade ou vício oculto.
Artigo 11 — Reclamações, garantias e serviço pós-venda
Os defeitos aparentes ou as não conformidades quantitativas devem ser comunicados por escrito, com comprovativos, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção, sem prejuízo do prazo de transporte do artigo 8. Os vícios não aparentes devem ser comunicados num prazo razoável após a sua descoberta.
A MOHAWK'S responde pelas garantias legais aplicáveis, nomeadamente pela garantia dos vícios ocultos dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil. As garantias comerciais dos fabricantes acrescem às garantias legais sem as substituir; a sua duração, âmbito e exclusões são os do documento de garantia entregue com o produto.
Qualquer pedido de serviço pós-venda é dirigido a sales@mohawks.eu ou através do espaço B2B, com fatura, referência, número de série, descrição precisa, fotografias e, se solicitado, número de devolução. Nenhum produto deve ser expedido antes de instrução. Se o defeito estiver coberto, a MOHAWK'S organiza a reparação, a substituição, o crédito ou o reembolso adequado. Se o pedido não estiver coberto, é submetido um orçamento antes da intervenção e os encargos aceites ficam a cargo do Comprador.
Aqui está o link do formulário : https://mohawks.eu/content/52-sav
Artigo 12 — Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos diretos e previsíveis resultantes dos seus incumprimentos provados. Salvo falta grave ou dolosa, dano corporal, violação de direitos de propriedade intelectual, responsabilidade por produtos defeituosos ou outra responsabilidade que não possa ser limitada, a responsabilidade total da MOHAWK'S é limitada ao montante sem IVA pago a título da encomenda na origem do dano.
A MOHAWK'S não responde por perdas indiretas, tais como perda de margem, de clientela, de imagem, de dados ou de exploração, salvo quando a sua reparação seja imposta por uma norma imperativa. Não responde por uma montagem não conforme, uma modificação não autorizada, uma utilização contrária aos manuais, uma falta de manutenção ou uma incompatibilidade que o Comprador profissional deveria ter verificado.
Artigo 13 — Força maior
Nenhuma das partes é responsável por um incumprimento causado por um evento que preencha as condições do artigo 1218.º do Código Civil. A parte impedida informa a outra sem demora, justifica o evento e limita os seus efeitos. As obrigações afetadas ficam suspensas durante o impedimento.
Se o impedimento definitivo ou a sua duração tornar a manutenção do contrato irrazoável, cada parte pode resolver a encomenda afetada após notificação escrita. Uma rutura de stock, um aumento de custo ou uma falha do fornecedor não constitui, por si só, um caso de força maior, salvo se as condições legais estiverem reunidas.
Artigo 14 — Dados pessoais
A MOHAWK'S trata os dados dos contactos profissionais para gerir as contas, encomendas, entregas, pagamentos, garantias, reclamações, obrigações legais e relações comerciais. As bases jurídicas são a execução do contrato, as obrigações legais e os interesses legítimos de gestão e de desenvolvimento da relação.
As pessoas em causa dispõem, nas condições legais, de direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, bem como do direito de apresentar uma reclamação junto da CNIL. As modalidades detalhadas e os prazos de conservação constam da política de privacidade do site.
Artigo 15 — Propriedade intelectual e revenda
As marcas, visuais, textos, catálogos, dados técnicos e outros conteúdos permanecem propriedade dos seus titulares. Nenhum direito é transferido para além do estritamente necessário para a apresentação e a revenda autorizada dos produtos, no respeito das normas de marca e dos direitos de terceiros.
O Comprador permanece livre de determinar os seus preços de revenda no respeito pelo direito da concorrência. Os preços públicos eventualmente comunicados são meramente indicativos.
Artigo 16 — Suspensão e resolução
Em caso de incumprimento suficientemente grave, a parte lesada pode intimar a outra a remediar a situação num prazo razoável. Na falta de regularização, pode suspender a execução das suas obrigações ou resolver a encomenda em causa, em conformidade com o Código Civil, sem prejuízo de eventuais danos e juros devidos.
As cláusulas destinadas a sobreviver ao fim do contrato, nomeadamente pagamento, reserva de propriedade, responsabilidade, confidencialidade, propriedade intelectual e resolução de litígios, permanecem aplicáveis.
Artigo 17 — Direito aplicável e litígios
As CGV e as vendas que regem ficam sujeitas ao direito francês, sem prejuízo das convenções internacionais imperativas aplicáveis.
As partes procuram primeiro uma solução amigável. Qualquer reclamação é dirigida a sales@mohawks.eu com os documentos pertinentes. Podem igualmente recorrer à Mediação de Empresas quando as condições estejam reunidas.
CLÁUSULA ATRIBUTIVA DE JURISDIÇÃO — ENTRE COMERCIANTES APENAS
QUALQUER LITÍGIO ENTRE PARTES QUE TENHAM AMBAS CONTRATADO NA QUALIDADE DE COMERCIANTES SERÁ DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE PONTOISE, INCLUINDO EM CASO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR, CHAMAMENTO À GARANTIA OU PLURALIDADE DE RÉUS. ESTA CLÁUSULA NÃO SE APLICA QUANDO UMA NORMA IMPERATIVA DISPONHA DE FORMA DIFERENTE.
Artigo 18 — Disposições finais
Se uma estipulação for declarada nula ou inaplicável, as demais permanecem em vigor. As partes substituem, se necessário, a estipulação afetada por uma cláusula válida de efeito económico o mais próximo possível.
O Comprador reconhece ter recebido as presentes CGV e os seus anexos antes da encomenda e aceita-os. A prova da aceitação pode resultar de uma assinatura, de uma validação eletrónica, de uma referência na encomenda ou de qualquer outro processo fiável.
Anexos às CGV B2B :
- Anexo 1 — Condições comerciais e de reduções de preço, descontos, abatimentos e eventual desconto financeiro. (Ver tarifas e condições para cada uma das nossas marcas)
- Anexo 2 — Procedimento de serviço pós-venda e formulário de pedido de devolução. (ver secção no nosso site https://mohawks.eu/content/52-sav)
MOHAWK'S CYCLES
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Vendas à distância e em loja a consumidores e não-profissionais
MOHAWK'S, sociedade por ações simplificada com capital de 100 000 euros
Sede : 19 avenue Roland Moreno, ZAC des Épineaux, 95740 Frépillon, França
RCS Pontoise 527 634 562 — SIREN 527 634 562 — TVA FR80 527 634 562
Telefone: +33 (0)1 41 21 82 90 — E-mail: sales@mohawks.eu — Site: https://mohawks.eu
A FINALIZAR ANTES DA PUBLICAÇÃO: indicar o mediador de consumo escolhido e referenciado, o endereço exato da política de privacidade, o endereço de e-mail dedicado aos direitos RGPD e a localização da funcionalidade de retratação em linha. Verificar igualmente as condições precisas da oferta comercial «reembolso 30 dias» apresentada no site.
Artigo 1 — Identidade do vendedor e contacto
As presentes condições gerais de venda («CGV B2C») são propostas pela MOHAWK'S, sociedade por ações simplificada com capital de 100 000 euros, inscrita no RCS de Pontoise sob o número 527 634 562, com sede em 19 avenue Roland Moreno, ZAC des Épineaux, 95740 Frépillon, França, número de IVA intracomunitário FR80 527 634 562.
Serviço de apoio ao cliente e serviço pós-venda : +33 (0)1 41 21 82 90, sales@mohawks.eu, de segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 14h às 18h, exceto feriados. Site : https://mohawks.eu.
Artigo 2 — Âmbito de aplicação e aceitação
As CGV B2C regem as vendas de bens celebradas com qualquer pessoa singular que atue para fins que não se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, bem como com os não profissionais que beneficiem das disposições imperativas aplicáveis.
Aplicam-se às vendas celebradas no site, à distância ou em loja quando são entregues antes da encomenda. O consumidor pode descarregá-las e conservá-las. A validação da encomenda após verificação do seu resumo manifesta a sua aceitação das CGV em vigor nessa data.
Qualquer condição que reduza um direito imperativo do consumidor é considerada não escrita. As ofertas podem conter condições particulares que prevalecem para o seu objeto quando são mais favoráveis ou foram expressamente aceites.
Artigo 3 — Informações pré-contratuais e produtos
Antes da encomenda, o consumidor recebe de forma legível as características essenciais do produto, o seu preço total, os encargos adicionais, as modalidades de pagamento e de entrega, a data ou o prazo de entrega, a existência das garantias legais, o serviço pós-venda, o direito de retratação e as suas exceções, bem como as modalidades de resolução de litígios.
As fotografias e cores são apresentadas com o maior cuidado, mas podem variar consoante os ecrãs. As descrições, dimensões, compatibilidades, materiais, opções e acessórios expressamente indicados na ficha de produto e no resumo de encomenda têm valor contratual.
O consumidor deve respeitar as instruções, avisos de segurança, binários de aperto, limites de utilização, prescrições de montagem e manutenção. Em caso de dúvida sobre a compatibilidade ou a instalação de um componente de segurança, recomenda-se a consulta de um profissional qualificado antes da utilização.
Artigo 4 — Preços e encargos
Os preços são apresentados em euros com todos os impostos incluídos. Os custos de entrega, opções, direitos ou outros encargos adicionais são indicados antes da validação definitiva. O preço faturado é o aceite no momento da encomenda; não pode ser aumentado após a celebração do contrato, salvo pedido de alteração do consumidor.
As promoções e os limiares de entrega gratuita aplicam-se durante o período e segundo as condições anunciadas. Em caso de erro manifesto de preço que o consumidor não poderia razoavelmente ignorar, a MOHAWK'S informa-o antes do envio e propõe-lhe confirmar a encomenda ao preço correto ou cancelá-la com reembolso integral.
Artigo 5 — Encomenda e formação do contrato
O consumidor seleciona os produtos, verifica o carrinho, preenche as informações necessárias, escolhe a entrega e o pagamento e acede a um resumo que lhe permite corrigir qualquer erro. O botão final indica sem ambiguidade que a encomenda obriga ao pagamento.
A MOHAWK'S acusa a receção da encomenda por via eletrónica num suporte duradouro. O contrato é formado quando a MOHAWK'S confirma a aceitação da encomenda. A fatura e as CGV aplicáveis são disponibilizadas ou enviadas por via eletrónica.
A MOHAWK'S pode recusar uma encomenda por motivo legítimo, nomeadamente suspeita de fraude, incidente de pagamento anterior, informações manifestamente incorretas, quantidade anormal ou indisponibilidade. O consumidor é informado e qualquer quantia cobrada a título da encomenda recusada é reembolsada.
Artigo 6 — Disponibilidade
As indicações de disponibilidade são atualizadas com a maior precisão possível. Se um produto ficar indisponível após a encomenda, a MOHAWK'S informa o consumidor sem demora. O consumidor pode aceitar um novo prazo ou um produto de substituição proposto; caso contrário, a encomenda em causa é cancelada e reembolsada no prazo máximo de catorze dias.
Nenhum produto de substituição é enviado sem acordo prévio do consumidor.
Artigo 7 — Pagamento
O pagamento é efetuado pelos meios propostos aquando da encomenda. O preço é exigível segundo o calendário apresentado, geralmente na totalidade no momento da encomenda. Em caso de pagamento fracionado proposto por um prestador, as suas condições são comunicadas antes da subscrição.
Os dados de pagamento são tratados por prestadores seguros. A MOHAWK'S não conserva os dados completos do cartão bancário, salvo dispositivo legalmente autorizado e expressamente aceite. Em caso de falha ou recusa de pagamento, a encomenda pode não ser confirmada.
Artigo 8 — Entrega
A zona, o modo, o custo e a data ou o prazo de entrega são indicados antes da encomenda. Na falta de data acordada, a MOHAWK'S entrega sem atraso injustificado e no máximo trinta dias após a celebração do contrato.
Em caso de atraso, o consumidor pode suspender o pagamento nas condições legais, intimar a MOHAWK'S a entregar num prazo suplementar razoável e, em seguida, resolver o contrato se a entrega não ocorrer. Pode resolver imediatamente quando a MOHAWK'S recusar entregar ou quando a data acordada constituía uma condição essencial. O reembolso ocorre nos catorze dias seguintes à resolução.
O consumidor verifica o estado da embalagem e pode registar reservas precisas junto do transportador. A ausência de reservas não o priva da garantia legal de conformidade. Quando o transportador não lhe permitiu verificar efetivamente o estado do bem, o prazo para reclamar junto do transportador é alargado para dez dias.
O Cliente é convidado a verificar, aquando da receção, a quantidade, as referências e o estado aparente dos produtos entregues. Para facilitar o tratamento do seu pedido, é convidado a comunicar ao Vendedor por escrito qualquer artigo em falta, erro de referência ou dano aparente, nomeadamente por correio eletrónico, no prazo de dez (10) dias de calendário a contar do dia seguinte à receção, indicando a encomenda em causa e juntando, na medida do possível, qualquer justificativo útil.
Este prazo constitui uma recomendação de comunicação e não um prazo de caducidade. A ausência de comunicação nesse prazo ou de reservas aquando da receção não priva o Cliente dos seus direitos ao abrigo das garantias legais, nomeadamente a garantia legal de conformidade e a garantia dos vícios ocultos, nem dos seus outros direitos legais.
Artigo 9 — Transferência de riscos e reserva de propriedade
O risco de perda ou dano é transferido para o consumidor quando este toma fisicamente posse do bem, ou quando um terceiro por ele designado toma posse do mesmo. Se o consumidor escolher por si próprio um transportador que não foi proposto pela MOHAWK'S, o risco é transferido no momento da entrega do bem a esse transportador.
A MOHAWK'S conserva a propriedade dos produtos até ao pagamento integral do preço. Esta reserva de propriedade não afeta as normas imperativas de transferência de riscos.
Artigo 10 — Direito de retratação
Para uma venda celebrada à distância, o consumidor dispõe de catorze dias para se retratar sem ter de fundamentar a sua decisão. Para os bens, o prazo conta-se a partir da sua receção pelo consumidor ou pelo terceiro por ele designado; regras específicas aplicam-se às encomendas múltiplas entregues separadamente.
A decisão é notificada antes do termo do prazo através do formulário em anexo ou de qualquer declaração inequívoca, por correio para a MOHAWK'S, 19 avenue Roland Moreno, ZAC des Épineaux, 95740 Frépillon, ou por e-mail para sales@mohawks.eu. Para as encomendas celebradas numa interface em linha, uma funcionalidade de retratação gratuita, fácil, direta e permanente deve estar acessível no local indicado no site; um aviso de receção é enviado sem demora em suporte duradouro.
10.1 Devolução após retratação
O consumidor devolve o bem o mais tardar catorze dias após ter comunicado a sua decisão, para o endereço e de acordo com as instruções transmitidas pela MOHAWK'S. Os custos diretos de devolução ficam a seu cargo, salvo se a MOHAWK'S aceitar suportá-los ou não o tiver informado antes da encomenda. Para um bem que normalmente não possa ser devolvido por correio, o custo estimado da devolução é comunicado antes da encomenda.
O consumidor pode manipular o bem como faria numa loja para estabelecer a sua natureza, características e bom funcionamento. A sua responsabilidade só pode ser invocada em caso de depreciação resultante de manipulações que excedam o necessário. Recomenda-se a utilização de uma embalagem protetora adequada e o envio com número de rastreio.
10.2 Reembolso
A MOHAWK'S reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, no prazo máximo de catorze dias após ter sido informada da retratação. O reembolso pode ser diferido até à recuperação do bem ou à receção de uma prova de envio, sendo retida a data mais próxima. O mesmo meio de pagamento é utilizado, salvo acordo expresso do consumidor e sem encargos para este. O custo adicional de um modo de entrega mais dispendioso do que a entrega standard não é reembolsado.
10.3 Exceções
O direito de retratação não se aplica nomeadamente aos bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados, aos bens lacrados que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde, nem aos bens que, após entrega, tenham sido misturados de forma indissociável com outros artigos. Qualquer exceção é indicada antes da encomenda e interpretada de forma restrita. A simples escolha de um tamanho, cor ou opção standard não torna automaticamente o bem personalizado.
Artigo 11 — Garantia legal de conformidade
A MOHAWK'S, na qualidade de vendedor, responde diretamente pela garantia legal de conformidade. O consumidor não tem de contactar o fabricante para obter a sua aplicação. A reparação ou a substituição é efetuada sem encargos, incluindo os custos necessários de envio, recolha, mão de obra e reinstalação, nas condições legais.
QUADRO OBRIGATÓRIO — GARANTIAS LEGAIS
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade. Durante este prazo, o consumidor apenas é obrigado a demonstrar a existência do defeito de conformidade e não a data do seu aparecimento.
Quando o contrato de venda do bem prevê o fornecimento de conteúdo digital ou de um serviço digital de forma contínua por um período superior a dois anos, a garantia legal é aplicável a esse conteúdo digital ou serviço digital durante todo o período de fornecimento previsto. Durante este prazo, o consumidor apenas é obrigado a demonstrar a existência do defeito de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital e não a data do seu aparecimento.
A garantia legal de conformidade implica a obrigação para o profissional, se for caso disso, de fornecer todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do bem.
A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou substituição do bem no prazo de trinta dias após o seu pedido, sem encargos e sem inconveniente maior para si.
Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.
Se o consumidor solicitar a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra conservando o bem ou pôr fim ao contrato sendo reembolsado integralmente contra restituição do bem, se:
1.° O profissional recusa-se a reparar ou a substituir o bem;
2.° A reparação ou a substituição do bem ocorre após um prazo de trinta dias;
3.° A reparação ou a substituição do bem ocasiona um inconveniente maior para o consumidor, nomeadamente quando o consumidor suporta definitivamente os custos de recolha ou de retirada do bem não conforme, ou quando suporta os custos de instalação do bem reparado ou de substituição;
4.° A não conformidade do bem persiste apesar da tentativa de colocação em conformidade pelo vendedor que se revelou infrutífera.
O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não é então obrigado a solicitar previamente a reparação ou a substituição do bem.
O consumidor não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor.
Qualquer período de imobilização do bem para efeitos de reparação ou substituição suspende a garantia que restava a decorrer até à entrega do bem recolocado em estado de uso.
Os direitos mencionados acima resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumo.
O vendedor que, de má-fé, dificultar a aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa coima civil de valor máximo de 300 000 euros, que pode ser elevada até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do Código do Consumo).
O consumidor beneficia igualmente da garantia legal dos vícios ocultos nos termos dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil, durante um prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere o direito a uma redução do preço se o bem for conservado ou a um reembolso integral contra restituição do bem.
Artigo 12 — Aplicação das garantias e serviço pós-venda
O pedido deve ser dirigido a sales@mohawks.eu ou para a MOHAWK'S, 19 avenue Roland Moreno, ZAC des Épineaux, 95740 Frépillon, com o comprovativo de compra, a referência, o número de série, uma descrição e, se possível, fotografias. A ausência da embalagem original não é suficiente para afastar uma garantia legal. Eis o link do formulário: https://mohawks.eu/content/52-sav
A MOHAWK'S indica sem demora as modalidades de acolhimento. Nenhum encargo pode ser imposto para a conformidade legal. Se o diagnóstico revelar que a avaria resulta de uma causa não coberta, nomeadamente má utilização, acidente, montagem não conforme ou desgaste normal sem defeito inicial, nenhum trabalho pago é iniciado sem orçamento e acordo prévio.
As garantias comerciais do fabricante ou da MOHAWK'S acrescem às garantias legais. As suas condições, duração, âmbito territorial e exclusões são fornecidas em suporte duradouro. Nunca limitam as garantias legais.
Artigo 13 — Responsabilidade e segurança
A MOHAWK'S responde pela boa execução do contrato e pelas responsabilidades que não podem ser excluídas, nomeadamente em matéria de conformidade, vícios ocultos, danos corporais e produtos defeituosos.
A responsabilidade da MOHAWK'S não pode ser acionada por um dano exclusivamente imputável ao consumidor, a um terceiro imprevisível e insuperável, ou a um caso de força maior. Uma utilização incorreta, uma montagem contrária às instruções, uma modificação não autorizada ou uma falta de manutenção podem excluir a cobertura apenas quando forem a causa do dano ou do defeito invocado.
O consumidor deve cessar imediatamente a utilização de um produto que apresente um risco, seguir as instruções de recall e contactar a MOHAWK'S. Nenhuma cláusula das presentes condições limita os direitos imperativos associados à segurança dos produtos.
Artigo 14 — Força maior
A execução pode ser suspensa quando um evento preenche as condições do artigo 1218 do Código Civil. A MOHAWK'S informa o consumidor do evento, dos seus efeitos previsíveis e das soluções disponíveis. Se o impedimento for definitivo ou se o atraso permitir legalmente a resolução, as quantias devidas a título da prestação não executada são reembolsadas.
Artigo 15 — Dados pessoais
A MOHAWK'S é responsável pelos tratamentos necessários à gestão da conta, da encomenda, do pagamento, da entrega, do serviço pós-venda, das garantias, das reclamações, da prevenção da fraude e das suas obrigações legais. As bases jurídicas são a execução do contrato, as obrigações legais, os interesses legítimos e, quando exigido, o consentimento.
Os dados são acessíveis aos serviços habilitados e aos prestadores necessários, tais como pagamento, alojamento, transporte, assistência e contabilidade, nos limites das suas missões. São conservados durante os períodos necessários e os prazos legais de prova. As eventuais transferências para fora do Espaço Económico Europeu são enquadradas em conformidade com o RGPD.
O consumidor dispõe, nas condições legais, de direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade e retirada do consentimento. Pode definir diretivas post mortem e contactar a CNIL. As modalidades, o endereço de contacto e os prazos detalhados constam da política de privacidade acessível no site.
Artigo 16 — Propriedade intelectual
As marcas, fotografias, vídeos, textos, grafismos, bases de dados, fichas técnicas e elementos do site estão protegidos. Qualquer reprodução ou exploração não autorizada é proibida, sem prejuízo das exceções legais e dos direitos dos titulares em causa.
Artigo 17 — Reclamações e mediação
Qualquer reclamação deve ser dirigida prioritariamente a sales@mohawks.eu ou por correio para a sede, com o número de encomenda e os comprovativos necessários. A MOHAWK'S esforça-se por dar resposta num prazo razoável.
Após reclamação escrita prévia que não obteve solução satisfatória, o consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo de que depende a MOHAWK'S, nas condições dos artigos L. 612-1 e seguintes do Código do Consumo.
MENÇÃO A COMPLETAR — MEDIADOR DO CONSUMO
Nome do mediador referenciado: [A COMPLETAR]
Endereço postal: [A COMPLETAR]
Site internet e contacto em linha: [A COMPLETAR]
Artigo 18 — Direito aplicável e jurisdições
As CGV estão sujeitas ao direito francês. Esta escolha não priva o consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia das disposições imperativas mais protetoras do seu país de residência, quando estas forem aplicáveis.
Na falta de acordo amigável ou de mediação, o consumidor pode recorrer aos tribunais competentes de acordo com as regras de direito comum, nomeadamente os do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso. Nenhuma competência exclusiva do tribunal de comércio de Pontoise lhe é imposta.
Artigo 19 — Disposições finais
A nulidade de uma estipulação não afeta as demais cláusulas. Os títulos facilitam a leitura e não limitam o alcance dos direitos legais. As CGV aplicáveis são arquivadas com a encomenda em suporte duradouro.
A MOHAWK'S pode modificar as CGV para o futuro. As modificações não se aplicam retroativamente às encomendas já celebradas, salvo disposição legal imperativa ou acordo expresso mais favorável ao consumidor.
Anexo — Formulário tipo de retratação
A preencher e a devolver apenas se desejar retratar-se de uma encomenda celebrada à distância.
DESTINATÁRIO
MOHAWK'S — 19 avenue Roland Moreno, ZAC des Épineaux, 95740 Frépillon, França
E-mail: sales@mohawks.eu
Através da presente, notífico-o(a) da minha retratação do contrato referente à venda do bem ou bens abaixo designados.
Produto(s) / referência(s) : ........................................................................................................
Número de encomenda : .............................................................................................................
Encomendado em: ........................................................ Recebido em: ........................................................
Nome do consumidor: ...........................................................................................................
Endereço do consumidor : .......................................................................................................
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Data : ....................................................................................................................................................
Assinatura do consumidor (apenas em caso de envio em papel):
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